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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social. Continuar lendo Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

OAB-CE vai criar Comissão para garantir transparência no setor público

A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) já está finalizando estudos para criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, atendendo sugestão do Conselho Federal da entidade. Segundo o presidente Valdetário Andrade Monteiro, a iniciativa tem como objetivo cobrar dos poderes públicos transparência na gestão, assegurando o efetivo direito da cidadania à informação.

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